0512965-96.2017.8.05.0080

Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Des. José Cícero Landin Neto

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES

OAB/BA 41389•Representa: PASSIVO

LAIS DA SILVA LIMA

OAB/BA 69178•Representa: PASSIVO

KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA 63074•Representa: PASSIVO

CLAUDIO HENRIQUE RAPOSO DOS SANTOS

OAB/BA 61469•Representa: PASSIVO

MATHEUS SALOMAO DOS SANTOS

OAB/BA 42972•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

08/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:30

Recebidos os autos

07/04/2026, 07:32

Distribuído por sorteio

07/04/2026, 07:32

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 08:43

Sentença

•16/04/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 08:20

Sentença

•20/09/2024, 16:43

Despacho

•05/09/2019, 09:37

Despacho

•15/03/2018, 17:35

Despacho

•01/11/2017, 11:44