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8037111-27.2024.8.05.0000
Peticao CivelNulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Advogados / Representantes
ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA
OAB/BA 58575•Representa: ATIVO
JAIME RIBEIRO DA SILVA FILHO
OAB/BA 23917•Representa: PASSIVO
EVERALDO VELOSO DE ALMEIDA NETO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Informações
12/05/2026, 09:26Juntada de certidão
11/05/2026, 12:26Expedição de Carta de ordem.
08/05/2026, 15:45Expedição de Carta.
08/05/2026, 15:45Juntada de certidão
06/05/2026, 16:42Proferido despacho de mero expediente
06/05/2026, 15:26Conclusos #Não preenchido#
08/04/2026, 14:40Juntada de certidão
08/04/2026, 14:39Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:05Outras Decisões
03/03/2026, 14:56Conclusos #Não preenchido#
23/02/2026, 10:03Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 21:12Juntada de Petição de petição
20/02/2026, 21:12Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 09:39Juntada de certidão
05/02/2026, 09:38Documentos
Despacho
•06/05/2026, 15:26
Despacho
•06/05/2026, 15:26
Decisão
•03/03/2026, 14:56
Decisão
•03/03/2026, 14:56
Despacho
•10/12/2025, 17:22
Despacho
•10/12/2025, 17:22
Despacho
•06/11/2025, 17:08
Despacho
•06/11/2025, 17:08
Ato Ordinatório
•08/10/2025, 14:42
Petição
•31/08/2025, 18:33
CERTIDÃO
•15/08/2025, 13:43
Acórdão
•14/08/2025, 10:32
Despacho
•13/08/2025, 10:27
Despacho
•12/06/2025, 09:42
Despacho
•12/06/2025, 09:42