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8001852-12.2024.8.05.0051
Recurso Inominado CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 12.500,00
Orgao julgador
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
CLERISTON ALVES GUIMARAES
CPF 006.***.***-95
EBAZAR.COM.BR. LTDA
MERCADO LIVRE
EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-41
Advogados / Representantes
ERIKA LUIZA NEVES NASCIMENTO
OAB/BA 67082•Representa: ATIVO
MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
09/04/2026, 11:40Recebidos os autos
09/04/2026, 11:40Distribuído por sorteio
09/04/2026, 11:40Documentos
Despacho
•13/01/2026, 16:54
Sentença
•08/08/2025, 17:08
Decisão
•30/09/2024, 16:05