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8025199-67.2023.8.05.0000
Agravo Interno CivelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Antônio Maron Agle Filho
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MUCURI
CNPJ 13.***.***.0001-73
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
DARIO JOSE KIST
PROMOTORIA DE JUSTIA
Advogados / Representantes
FERNANDO VAZ COSTA NETO
OAB/BA 25027•Representa: ATIVO
LUIZ CARLOS DE ASSIS
OAB/BA 12008•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
02/10/2024, 08:34Baixa Definitiva
02/10/2024, 08:34Juntada de certidão
01/10/2024, 10:23Juntada de certidão
01/10/2024, 10:13Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024, 00:51Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024, 07:12Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024, 07:12Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:27Decorrido prazo de ANTONIA ALMEIDA PASSOS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:27Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE SOUZA NUNES em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:27Decorrido prazo de ANTONIA CHAVES DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:27Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA CARTACHO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:27Decorrido prazo de HILMA VITORIANO ALVES em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:27Decorrido prazo de GILDAZIA PEDROZO SILVA DE JESUS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:27Decorrido prazo de GILBERTO GOMES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:27Documentos
Despacho
•22/07/2024, 09:54
Despacho
•28/06/2024, 19:00
Acórdão
•10/05/2024, 13:19
Documento de Comprovação
•27/12/2023, 10:28
Despacho
•22/08/2023, 15:48
Despacho
•21/08/2023, 18:50
Documento de Comprovação
•21/08/2023, 15:02