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8000851-33.2024.8.05.0199
Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Antônio Maron Agle Filho
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIO ALVES PEREIRA
CPF 017.***.***-79
MUNICIPIO DE MIRANTE BA
PLANEJAR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP
CNPJ 07.***.***.0001-31
MUNICIPIO DE MIRANTE
CNPJ 16.***.***.0001-64
Advogados / Representantes
CAMILA MARIA BRITO DA SILVA
OAB/BA 48337•Representa: ATIVO
GEISIANE BRITO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
03/02/2026, 16:51Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
03/02/2026, 16:51Transitado em Julgado em 03/02/2026
03/02/2026, 16:51Transitado em Julgado em 02/02/2026
03/02/2026, 16:51Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANTE em 02/02/2026 23:59.
03/02/2026, 03:33Decorrido prazo de PLANEJAR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 00:26Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 00:26Publicado Ementa em 10/11/2025.
13/11/2025, 10:37Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025
13/11/2025, 10:37Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2025, 16:02Conhecido o recurso de ANTONIO ALVES PEREIRA - CPF: 017.012.935-79 (APELANTE) e não-provido
05/11/2025, 14:50Conhecido o recurso de ANTONIO ALVES PEREIRA - CPF: 017.012.935-79 (APELANTE) e não-provido
27/10/2025, 16:07Juntada de Petição de certidão
26/10/2025, 23:42Deliberado em sessão - julgado
26/10/2025, 22:17Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 18:09Documentos
Acórdão
•27/10/2025, 16:07
Ato Ordinatório
•24/04/2025, 13:08
Sentença
•13/03/2025, 15:58
Despacho
•30/09/2024, 16:18
Ato Ordinatório
•06/08/2024, 09:16
Decisão
•17/04/2024, 07:06