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0790532-05.2016.8.05.0001
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 4.665,39
Orgao julgador
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 02/12/2025
02/12/2025, 10:34Baixa Definitiva
02/12/2025, 10:34Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/12/2025, 10:34Transitado em Julgado em 02/12/2025
02/12/2025, 10:32Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2025 23:59.
26/11/2025, 00:43Juntada de certidão
06/11/2025, 16:04Decorrido prazo de FABIO ARAGAO SANTANA em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 21:23Publicado Decisão em 10/10/2025.
10/10/2025, 03:30Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025
10/10/2025, 03:30Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2025, 08:28Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido
07/10/2025, 20:11Decorrido prazo de FABIO ARAGAO SANTANA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025, 18:23Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025, 18:23Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025, 19:34Conclusos #Não preenchido#
19/08/2025, 23:23Documentos
Decisão
•08/10/2025, 08:28
Decisão
•07/10/2025, 20:11
Despacho
•07/07/2025, 12:16
Despacho
•06/07/2025, 20:53
Despacho
•30/09/2024, 14:58
Despacho
•30/09/2024, 14:58
Sentença
•16/09/2024, 15:35
Sentença
•16/09/2024, 15:35
Decisão
•04/10/2021, 17:30
Ato Ordinatório
•25/08/2020, 13:40
Despacho
•09/09/2016, 14:06