8000009-13.2019.8.05.0172

Apelação CívelAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Processos relacionados

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Partes do Processo

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

CNPJ 60.***.***.0009-02

Autor

PREFEITURA DE MUCURI

Terceiro

MUNICIPIO DE MUCURI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI- BA

Terceiro

MUCURI PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA CARDOSO CAMPOS

OAB/BA 51654•Representa: ATIVO

VIRGINIA PASSOS RAMOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MATEUS SOUZA BRITO

OAB/BA 80663•Representa: ATIVO

DANIEL CARDOSO DE MORAES

OAB/BA 22868•Representa: ATIVO

PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA

OAB/BA 10743•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 10:47

Baixa Definitiva

02/12/2025, 10:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

02/12/2025, 10:47

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE MUCURI - BAHIA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO DE MUCURI em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:14

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

26/09/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 16:12

Conhecido o recurso de SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP - CNPJ: 60.961.422/0009-02 (APELANTE) e não-provido

08/09/2025, 14:29

Documentos

Acórdão

•04/09/2025, 14:16

Despacho

•08/05/2025, 15:06

Despacho

•08/05/2025, 15:06

Decisão

•06/02/2025, 14:06

Decisão

•06/02/2025, 09:26

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 18:50

Sentença

•30/09/2024, 15:50

Decisão

•05/07/2022, 16:23