8038542-52.2019.8.05.0039

Apelação CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 8.406,03

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ 14.***.***.0001-80

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES

OAB/BA 36852•Representa: PASSIVO

IURI MATTOS DE CARVALHO

OAB/BA 16741•Representa: PASSIVO

JOAO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA 27995•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 12:55

Baixa Definitiva

05/03/2026, 12:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

05/03/2026, 12:55

Juntada de certidão

05/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS SOUSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:19

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

30/11/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 15:59

Juntada de Certidão

27/11/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petições diversas

03/10/2025, 15:18

Negado seguimento a Recurso

04/09/2025, 16:20

Conclusos #Não preenchido#

07/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de contra-razões

04/07/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:10

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 17:09

Decisão

•04/09/2025, 16:20

Despacho

•12/12/2024, 11:22

Despacho

•12/12/2024, 07:03

Decisão

•02/04/2024, 17:43

Decisão

•02/04/2024, 17:40

Outros documentos

•14/09/2023, 08:20

Outros documentos

•14/09/2023, 08:20

Outros documentos

•14/09/2023, 08:20

Outros documentos

•14/09/2023, 08:20

Outros documentos

•14/09/2023, 08:20

Outros documentos

•14/09/2023, 08:20

Outros documentos

•14/09/2023, 08:20

Outros documentos

•14/09/2023, 08:20

Sentença

•03/07/2023, 13:47