8124422-24.2022.8.05.0001

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.638,01

Orgao julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

GAUVALZINHO ALMEIDA DE ANDRADE

CPF 179.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:11

Recebidos os autos

24/03/2026, 09:56

Distribuído por sorteio

24/03/2026, 09:56

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 15:10

Sentença

•08/03/2026, 21:41

Sentença

•08/03/2026, 21:41

Decisão

•21/07/2025, 15:54

Decisão

•21/07/2025, 15:54

Decisão

•15/02/2024, 19:34

Decisão

•05/07/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:11