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8007838-19.2023.8.05.0103
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
Processos relacionados
Partes do Processo
VALTER CALDAS DE ARAUJO
CPF 019.***.***-70
MUNICIPIO DE ILHEUS
ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CNPJ 13.***.***.0001-62
Advogados / Representantes
MARCOS RIBEIRO ANDRADE
OAB/BA 13966•Representa: ATIVO
BRUNO PARENTE FERREIRA
OAB/BA 40194•Representa: ATIVO
EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR
OAB/BA 26464•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/01/2026, 13:16Baixa Definitiva
08/01/2026, 13:16Expedição de intimação.
08/01/2026, 13:16Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 02:50Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 25/09/2025 23:59.
11/10/2025, 07:22Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 25/09/2025 23:59.
11/10/2025, 07:22Decorrido prazo de BRUNO PARENTE FERREIRA em 25/09/2025 23:59.
11/10/2025, 07:22Publicado Intimação em 04/09/2025.
10/09/2025, 03:55Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025
10/09/2025, 03:54Publicado Intimação em 04/09/2025.
10/09/2025, 03:54Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025
10/09/2025, 03:54Publicado Intimação em 04/09/2025.
10/09/2025, 03:54Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025
10/09/2025, 03:54Expedição de intimação.
02/09/2025, 20:05Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025, 20:05Documentos
Ato Ordinatório
•29/08/2025, 16:26
Decisão
•16/04/2025, 17:01
Decisão
•16/04/2025, 17:01
Decisão
•16/04/2025, 17:01
Ato Ordinatório
•20/09/2024, 16:31
Sentença
•19/06/2024, 19:44
Decisão
•15/03/2024, 20:11