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0051341-92.1996.8.05.0001
Apelação CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 614,64
Orgao julgador
Des. Josevando Souza Andrade
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
Advogados / Representantes
LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024, 10:11Baixa Definitiva
15/08/2024, 10:11Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/08/2024, 10:11Juntada de certidão
15/08/2024, 10:09Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 01:13Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO GOMES em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 01:13Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS FALCAO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 01:13Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOULART MORA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 01:13Decorrido prazo de LENILTON PEREIRA LOPES em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 01:13Decorrido prazo de JOSE BALBINO DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 01:13Decorrido prazo de HERMILIO LUIZ FARIA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 01:13Decorrido prazo de ELIAS ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 01:13Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 01:13Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 01:53Juntada de Petição de petição
26/07/2024, 01:53Documentos
Decisão
•28/06/2024, 21:33
Decisão
•28/06/2024, 16:48
Despacho
•01/04/2024, 09:05
Despacho
•27/03/2024, 18:48
Ato Ordinatório
•27/04/2022, 11:50
SENTENÇA
•05/12/2020, 02:10
SENTENÇA
•05/12/2020, 02:10
Despacho
•11/07/2019, 11:34
Sentença
•15/04/2019, 09:48
Sentença
•05/12/2018, 20:37