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8000076-92.2024.8.05.0045
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 148.470,00
Orgao julgador
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Advogados / Representantes
MIRAILDO CAMPOS DE SOUSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 24/04/2026
24/04/2026, 14:39Baixa Definitiva
24/04/2026, 14:39Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/04/2026, 14:39Juntada de certidão
24/04/2026, 14:13Decorrido prazo de MARIA VITORIA SOUSA DE JESUS em 25/03/2026 23:59.
27/03/2026, 05:06Decorrido prazo de IVANETE RIBEIRO SOUSA em 25/03/2026 23:59.
27/03/2026, 05:06Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 15:29Juntada de Petição de petição
10/03/2026, 15:29Publicado Ementa em 04/03/2026.
04/03/2026, 15:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
04/03/2026, 15:53Juntada de certidão
03/03/2026, 10:16Expedição de Outros documentos.
02/03/2026, 17:43Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2026, 17:43Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido
02/03/2026, 14:24Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido
02/03/2026, 10:33Documentos
Acórdão
•02/03/2026, 10:33
Despacho
•11/07/2025, 20:26
Despacho
•11/07/2025, 14:07
Decisão
•04/07/2025, 13:37
Sentença
•07/01/2025, 08:05
Decisão
•30/07/2024, 07:33
Decisão
•20/05/2024, 19:51
Decisão
•06/02/2024, 15:44
Despacho
•05/02/2024, 09:59
Decisão
•26/01/2024, 13:27