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8007090-82.2023.8.05.0039
Embargos De Declaracao CivelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Marcelo Silva Britto
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 07.***.***.0001-14
MUNICIPIO DE CAMACARI
CNPJ 14.***.***.0001-80
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
RUBSON MORAES SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/07/2025, 09:09Baixa Definitiva
30/07/2025, 09:09Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.
31/05/2025, 21:03Juntada de Petição de petição
25/03/2025, 21:28Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025, 19:55Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025, 19:32Juntada de Petição de certidão
24/03/2025, 19:15Deliberado em sessão - julgado
24/03/2025, 18:19Expedição de Outros documentos.
17/02/2025, 14:48Incluído em pauta para 17/03/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
17/02/2025, 14:32Solicitado dia de julgamento
14/02/2025, 17:42Conclusos #Não preenchido#
03/12/2024, 16:28Juntada de informações judiciais
03/12/2024, 16:24Processo Reativado
03/12/2024, 16:22Arquivado Definitivamente
02/10/2024, 15:35Documentos
Acórdão
•24/03/2025, 19:32
Decisão
•11/07/2024, 20:14
Decisão
•11/07/2024, 18:28
Despacho
•26/06/2024, 17:50
Despacho
•26/06/2024, 17:29
Petição
•26/06/2024, 15:00