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8003159-83.2023.8.05.0229
Recurso Inominado CívelAuxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 24.921,60
Orgao julgador
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS
CNPJ 13.***.***.0001-03
SANTO ANTONIO DE JESUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS
CNPJ 13.***.***.0001-03
JOSENI DOS SANTOS DE JESUS
CPF 997.***.***-53
Advogados / Representantes
FABIO SILVA SANTANA SANTOS
OAB/BA 22074•Representa: PASSIVO
MARCIO SOUZA GARCIA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/08/2024, 14:25Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/08/2024, 14:25Transitado em Julgado em 18/08/2024
18/08/2024, 14:25Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024, 00:51Decorrido prazo de JOSENI DOS SANTOS DE JESUS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024, 00:53Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024, 06:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024, 06:14Cominicação eletrônica
15/07/2024, 18:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024, 18:02Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.825.476/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
15/07/2024, 18:02Conclusos para decisão
15/07/2024, 16:05Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 09:41Distribuído por sorteio
09/05/2024, 13:08Conclusos para julgamento
09/05/2024, 13:08Recebidos os autos
09/05/2024, 13:08Documentos
Decisão
•15/07/2024, 18:02
Decisão
•15/07/2024, 18:02
Decisão
•15/07/2024, 18:02
Despacho
•29/04/2024, 16:48
Sentença
•04/12/2023, 10:15
Despacho
•03/08/2023, 12:03