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8079803-72.2023.8.05.0001
Apelação CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência Órgão Especial
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
O ESTADO
Advogados / Representantes
JOAO PAULO CARDOSO MARTINS
OAB/BA 55009•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de RAQUEL LINS GUIMARAES em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 00:35Juntada de certidão
12/05/2026, 16:05Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2026, 15:11Juntada de Petição de petição
28/04/2026, 15:11Publicado Ementa em 16/04/2026.
16/04/2026, 04:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026
16/04/2026, 04:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2026, 11:02Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
08/04/2026, 14:24Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
07/04/2026, 10:22Deliberado em sessão - julgado
07/04/2026, 08:47Deliberado em sessão - julgado
30/03/2026, 18:22Juntada de Petição de certidão
30/03/2026, 18:21Publicado Outros documentos em 03/03/2026.
03/03/2026, 15:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
03/03/2026, 15:33Comunicação eletrônica
27/02/2026, 18:28Documentos
CERTIDÃO
•12/05/2026, 16:05
Acórdão
•07/04/2026, 10:22
Decisão
•23/10/2025, 07:22
Decisão
•22/10/2025, 17:27
Acórdão
•27/08/2025, 16:13
Despacho
•29/04/2025, 08:16
Despacho
•28/04/2025, 13:21
Sentença
•26/07/2024, 12:11
Sentença
•22/07/2024, 18:09
Sentença
•15/12/2023, 09:36
Sentença
•11/12/2023, 20:57
Decisão
•28/06/2023, 09:32
Decisão
•27/06/2023, 16:36