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8069246-89.2024.8.05.0001
Recurso Inominado CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/11/2025
Valor da Causa
R$ 44.623,68
Orgao julgador
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
JAQUELINE OLIVEIRA FARIAS COSTA
OAB/BA 48032•Representa: PASSIVO
JANETE CERQUEIRA DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/03/2026, 10:05Transitado em Julgado em 31/03/2026
31/03/2026, 10:05Baixa Definitiva
31/03/2026, 10:05Transitado em Julgado em 31/03/2026
31/03/2026, 10:04Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 05:43Decorrido prazo de VANDIVALDO ALMEIDA BORGES em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 04:55Publicado Intimação em 03/03/2026.
04/03/2026, 21:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
04/03/2026, 21:43Expedição de Outros documentos.
27/02/2026, 07:50Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2026, 07:50Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2026, 21:09Conclusos para decisão
26/02/2026, 08:43Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 01:20Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:08Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2026, 15:16Documentos
Decisão
•26/02/2026, 21:09
Ato Ordinatório
•06/02/2026, 11:31
Ato Ordinatório
•06/02/2026, 11:31
Decisão
•20/01/2026, 15:25
Despacho
•29/05/2025, 22:47
Despacho
•29/05/2025, 22:47
Despacho
•29/05/2025, 22:47
Sentença
•11/02/2025, 15:20
Sentença
•29/07/2024, 20:55
Sentença
•29/07/2024, 20:55
Sentença
•29/07/2024, 20:55
Decisão
•28/05/2024, 08:27
Outros documentos
•27/05/2024, 13:35
Outros documentos
•27/05/2024, 13:35