8000342-90.2021.8.05.0043

Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 34.466,67

Orgao julgador

Des. José Soares Ferreira Aras Neto

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

CNPJ 13.***.***.0001-20

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CANAVIEIRAS

CNPJ 03.***.***.0001-71

Autor

CANAVIEIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MARIA JOSE ANDRADE REIS

CPF 192.***.***-87

Reu

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

CNPJ 13.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOSE ANDRADE REIS

OAB/BA 55180•Representa: PASSIVO

LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS

OAB/BA 49643•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 14:11

Baixa Definitiva

01/04/2025, 14:11

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

01/04/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 15:26

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE ANDRADE REIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:14

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 15:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS - CNPJ: 13.817.804/0001-20 (APELANTE) e não-provido

28/01/2025, 15:27

Conclusos #Não preenchido#

28/01/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:15

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 15:28

Decisão

•28/01/2025, 15:27

Despacho

•19/12/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 09:22

Sentença

•31/07/2024, 09:03

Sentença

•30/07/2024, 21:09

Despacho

•06/06/2024, 10:59

Despacho

•06/06/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:13

Despacho

•10/05/2022, 10:23

Despacho

•10/05/2022, 09:38

Despacho

•20/05/2021, 12:07

Despacho

•19/05/2021, 15:09