8061467-23.2023.8.05.0000

Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.517.421,97

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

CNPJ 15.***.***.0001-82

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

OAB/BA 15051•Representa: ATIVO

PEDRO LEONARDO SUMMERS CAYMMI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 13:35

Decorrido prazo de Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBA em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:33

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:33

Decorrido prazo de Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBA em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:26

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 12:56

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

06/06/2025, 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RMS nº 76452 / BA (2025/0199265-5) autuado em 02/06/2025

06/06/2025, 07:32

Juntada de Certidão

31/05/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:35

Juntada de Petição de contra-razões

30/05/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 08:31

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2025, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

13/05/2025, 09:53

Documentos

Petição

•16/04/2025, 16:10

Acórdão

•11/04/2025, 11:13

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 15:53

Despacho

•06/08/2024, 18:19

Despacho

•06/08/2024, 15:35

Despacho

•27/03/2024, 12:48

Despacho

•27/03/2024, 12:11

Despacho

•20/02/2024, 17:03

Despacho

•20/02/2024, 16:17

Despacho

•06/02/2024, 12:13

Despacho

•06/02/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 08:36

Despacho

•18/12/2023, 16:24

Despacho

•15/12/2023, 20:19

Despacho

•06/12/2023, 11:00