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0506741-37.2018.8.05.0039
Agravo Em Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMACARI
NINAIARA SILVA FERNANDES
CPF 007.***.***-03
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
18/04/2024, 13:53Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024, 13:53Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2024
28/02/2024, 05:32Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/02/2024, 19:35Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2024
26/02/2024, 19:10Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
26/02/2024, 19:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
15/01/2024, 13:24Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
15/01/2024, 08:01Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13/12/2023, 10:51Documentos
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