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0506741-37.2018.8.05.0039
Agravo Interno CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2022
Valor da Causa
R$ 39.654,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMACARI
MUNICIPIO DE CAMACARI
CNPJ 14.***.***.0001-80
NINAIARA SILVA FERNANDES
CPF 007.***.***-03
MUNICIPIO DE CAMACARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI
Advogados / Representantes
MARIO CESAR RIBEIRO REIS
OAB/BA 45315•Representa: ATIVO
MARIO CESAR RIBEIRO REIS
OAB/BA 45315•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
31/05/2023, 11:20Baixa Definitiva
31/05/2023, 11:20Juntada de certidão
31/05/2023, 10:41Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 00:23Decorrido prazo de NINAIARA SILVA FERNANDES em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023, 00:21Expedição de Certidão.
18/03/2023, 01:39Juntada de certidão
10/03/2023, 09:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
10/03/2023, 01:28Publicado Decisão em 09/03/2023.
10/03/2023, 01:28Expedição de decisão.
08/03/2023, 09:26Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (ESPÓLIO)
07/03/2023, 12:29Conclusos #Não preenchido#
01/03/2023, 10:29Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
01/03/2023, 10:27Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 00:54Conclusos #Não preenchido#
21/01/2023, 22:12Documentos
Decisão
•08/03/2023, 09:26
Decisão
•07/03/2023, 12:29
Despacho
•16/11/2022, 11:11
Despacho
•16/11/2022, 10:27