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8066696-61.2023.8.05.0000
Mandado de Segurança CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 1.045,00
Orgao julgador
Des. José Cícero Landin Neto
Processos relacionados
Partes do Processo
RAFAELA DAS MERCES OLIVEIRA
CPF 677.***.***-68
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
ESTEVAM ALVES REGO FILHO
OAB/BA 56701•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto
12/05/2026, 15:28Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
12/05/2026, 11:45Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.
01/05/2026, 00:34Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
25/03/2026, 14:53Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0108118-7)
25/03/2026, 14:52Juntada de certidão
20/03/2026, 13:14Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 17:33Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2026, 17:33Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 08:34Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
05/03/2026, 10:00Expedição de Certidão.
05/03/2026, 09:59Decorrido prazo de RAFAELA DAS MERCES OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.
25/02/2026, 00:36Juntada de Petição de recurso ordinário
16/02/2026, 17:27Publicado Intimação em 27/01/2026.
27/01/2026, 11:10Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026
27/01/2026, 11:10Documentos
Acórdão
•24/10/2025, 21:04
Despacho
•28/05/2025, 17:08
Despacho
•28/05/2025, 17:05
Despacho
•09/03/2025, 12:42
Despacho
•07/03/2025, 22:28
Despacho
•08/11/2024, 16:39
Despacho
•08/11/2024, 16:09
Despacho
•08/08/2024, 18:36
Despacho
•08/08/2024, 18:32
Decisão
•10/01/2024, 12:00
Decisão
•10/01/2024, 08:12
Decisão
•28/12/2023, 13:28
Documento de Comprovação
•28/12/2023, 11:47