8066696-61.2023.8.05.0000

Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

RAFAELA DAS MERCES OLIVEIRA

CPF 677.***.***-68

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

ESTEVAM ALVES REGO FILHO

OAB/BA 56701•Representa: ATIVO

PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA DE SANTANA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 350261/2026

13/04/2026, 19:16

Protocolizada Petição 350261/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/04/2026

13/04/2026, 18:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2026

13/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2026

09/04/2026, 06:50

Conhecido o recurso de RAFAELA DAS MERCÊS OLIVEIRA e não-provido

09/04/2026, 06:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

31/03/2026, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 307505/2026

31/03/2026, 18:01

Protocolizada Petição 307505/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/03/2026

31/03/2026, 17:49

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/03/2026, 14:08

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

31/03/2026, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

23/03/2026, 14:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2026, 06:50

•23/03/2026, 14:56

Sentença

•23/03/2026, 14:56