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8022203-59.2024.8.05.0001
Recurso Inominado CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/03/2026
Valor da Causa
R$ 79.200,00
Orgao julgador
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
GILBERTO GUALBERTO DE SANTANA FILHO
CPF 261.***.***-53
ESTADO DA BAHIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
VITORIA QUEIROZ DOS SANTOS
OAB/BA 70655•Representa: ATIVO
FABIANO SAMARTIN FERNANDES
OAB/BA 21439•Representa: ATIVO
FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL
OAB/BA 28164•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
13/05/2026, 13:14Distribuído por sorteio
13/03/2026, 11:29Conclusos para julgamento
13/03/2026, 11:29Recebidos os autos
13/03/2026, 11:29Documentos
Decisão
•17/10/2025, 11:38
Decisão
•29/09/2025, 09:50
Sentença
•09/08/2024, 20:14
Sentença
•09/08/2024, 20:14
Sentença
•09/08/2024, 20:14