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8030622-42.2022.8.05.0000
Mandado de Segurança CívelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/07/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Processos relacionados
Partes do Processo
ARLINDO RIBAS JUNIOR
CPF 144.***.***-29
AMALI DE ANGELIS MUSSI
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
Advogados / Representantes
RAFAEL FRAGA BERNARDO
OAB/BA 46765•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
09/03/2026, 12:22Arquivado Definitivamente
09/03/2026, 12:22Baixa Definitiva
09/03/2026, 12:22Decorrido prazo de ARLINDO RIBAS JUNIOR em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:31Publicado Intimação em 16/12/2025.
16/12/2025, 05:41Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025
16/12/2025, 05:41Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2025, 08:24Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.
26/09/2025, 20:08Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/08/2025, 10:43Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025, 18:27Conclusos #Não preenchido#
12/08/2025, 10:25Expedição de Certidão.
12/08/2025, 10:25Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 02:02Decorrido prazo de ARLINDO RIBAS JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 02:02Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 02:02Documentos
Despacho
•25/08/2025, 09:49
Despacho
•24/08/2025, 10:43
Despacho
•27/04/2025, 07:40
Despacho
•26/04/2025, 09:08
Despacho
•25/11/2024, 10:17
Despacho
•25/11/2024, 09:25
Decisão
•12/08/2024, 20:05
Decisão
•10/08/2024, 12:47
Despacho
•30/04/2024, 07:14
Despacho
•29/04/2024, 10:19
Despacho
•29/01/2024, 10:03
Despacho
•29/01/2024, 09:18
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•23/10/2023, 18:33
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•30/08/2023, 09:20