3024384-28.2023.8.06.0001

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ANTONIO HIGOR COSTA BERNARDO

CPF 085.***.***-05

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/04/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 11:50

Juntada de Certidão

30/04/2025, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO HIGOR COSTA BERNARDO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:07

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18095417

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18095417

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18095417

26/02/2025, 11:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2025, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2025, 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 14:54

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2025. Documento: 17771649

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17771649

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17771649

05/02/2025, 14:42

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2025, 09:18

Despacho

•04/02/2025, 12:17

Despacho

•04/12/2024, 14:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/10/2024, 13:12

Despacho

•09/10/2024, 12:01

Despacho

•26/08/2024, 18:36

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 13:50

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 13:50

Sentença

•06/08/2024, 23:51

Despacho

•25/03/2024, 13:28

Despacho

•19/01/2024, 12:28

Despacho

•11/09/2023, 00:27

Decisão

•17/07/2023, 16:04