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0254940-17.2022.8.06.0001
Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 8.961,62
Orgao julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO BRUNO DE VASCONCELOS
CPF 056.***.***-49
ESTADO DO CEARA
PRESIDENTE DA FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/03/2024, 17:08Transitado em Julgado em 08/03/2024
12/03/2024, 17:07Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:03Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE VASCONCELOS em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:02Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10276025
22/01/2024, 00:00Juntada de Petição de ciência
22/12/2023, 14:58Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 10276025
21/12/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
20/12/2023, 08:54Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10276025
20/12/2023, 08:50Prejudicado o recurso
12/12/2023, 21:14Conclusos para decisão
28/11/2023, 10:14Juntada de Petição de petição
27/11/2023, 13:01Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 16:53Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023, 16:09Conclusos para despacho
07/11/2023, 12:04Documentos
DECISÃO
•12/12/2023, 21:14
DESPACHO
•09/11/2023, 16:09
DESPACHO
•22/08/2023, 15:54
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/07/2023, 17:55
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/07/2023, 17:55
SENTENÇA
•20/07/2023, 15:57
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•06/10/2022, 14:01