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3004378-34.2022.8.06.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros Recorrido(a): DAVILA TAIS ALCANTARA DE LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3004378-34.2022.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 13451301), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará em 08/05/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 20/05/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 21/05/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado de Corpus Christi, findaria em 04/06/2024 (terça-feira). Como o recurso inominado (ID 13451304) foi protocolado em 13/05/2024, o Estado do Ceará e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição das partes recorrentes de pessoas jurídicas de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC) Do recurso inominado interposto pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR Já para a METROFOR, a sentença foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 09/05/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 10/05/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 13/05/2024 (segunda-feira) e findaria em 24/05/2024 (sexta-feira). Como o recurso inominado (ID 13451307) foi protocolado em 23/05/2024, a METROFOR e ora recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição das partes recorrentes de pessoas jurídicas de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC) Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO ambos os recursos inominados, no efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimado (ID 13451309), a parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 13451310). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/08/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2024, 15:57Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024, 09:14Conclusos para despacho
08/07/2024, 19:03Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.
04/07/2024, 03:06Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024, 00:26Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024, 00:26Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024, 00:24Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87428589
31/05/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87428589
30/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DAVILA TAIS ALCANTARA DE LIMA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros (2) D E S P A C H O R.H. Conclusos. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta aos recursos inominados interpostos, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. À Secretaria Judiciária para
30/05/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87428589
29/05/2024, 16:59Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024, 16:58Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:21Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:14Documentos
Despacho
•04/05/2026, 18:01
Execução/Cumprimento de Sentença
•04/11/2025, 23:26
Despacho
•03/11/2025, 14:07
Informação
•16/10/2025, 15:02
Informação
•16/10/2025, 15:02
Informação
•16/10/2025, 15:02
Despacho
•28/04/2025, 18:58
Despacho
•06/04/2025, 20:15
Decisão
•31/03/2025, 09:03
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•18/03/2025, 12:51
Despacho
•21/11/2024, 07:25
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/11/2024, 11:55
Despacho
•08/08/2024, 15:34
Despacho
•09/07/2024, 09:14
Despacho
•28/05/2024, 16:58