0800031-67.2022.8.06.0100

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:25

Transitado em Julgado em 05/02/2025

12/02/2025, 12:15

Juntada de Certidão

12/02/2025, 12:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/02/2025, 12:14

Juntada de despacho

05/09/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800031-67.2022.8.06.0100. Apelante: Município de Itapajé. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITAD Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível.

04/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

05/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 09:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/02/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:45

Juntada de Petição de apelação

04/12/2023, 16:23

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 14:42

Despacho

•06/02/2026, 14:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/07/2024, 17:00

Despacho

•19/06/2024, 10:07

Despacho

•06/05/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:40

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 17:45

Sentença

•28/11/2023, 14:44

Despacho

•08/08/2023, 17:14

Despacho

•08/08/2023, 17:14

Documentos Diversos

•24/08/2022, 18:11