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0800031-67.2022.8.06.0100
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/05/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ITAPAJE
CNPJ 07.***.***.0001-84
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPAJE
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
GABRIEL RUAN BRANDAO DE SOUSA
CPF 085.***.***-32
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/09/2024, 10:05Transitado em Julgado em 28/08/2024
05/09/2024, 10:04Juntada de Certidão
05/09/2024, 10:04Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:14Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:13Decorrido prazo de GABRIEL RUAN BRANDAO DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.
23/08/2024, 00:25Decorrido prazo de GABRIEL RUAN BRANDAO DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.
23/08/2024, 00:23Juntada de Petição de petição
17/07/2024, 10:37Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 13286368
05/07/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13286368
04/07/2024, 00:00Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 13:27Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 13:27Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13286368
03/07/2024, 12:29Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/07/2024, 07:17Juntada de Petição de petição
02/07/2024, 13:14Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•01/07/2024, 17:00
Despacho
•19/06/2024, 10:07
Despacho
•06/05/2024, 18:59
Ato Ordinatório
•16/01/2024, 14:40
Intimação da Sentença
•07/12/2023, 17:45
Sentença
•28/11/2023, 14:44
Despacho
•08/08/2023, 17:14
Despacho
•08/08/2023, 17:14