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3021788-71.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 5.867,85
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/03/2025, 16:00Juntada de despacho
28/02/2025, 15:25Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA NUNES, MARIA MARTA SOUSA DA COSTA, PATRICIA CHAVES NUNES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3021788-71.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Maria de Lourdes de Almeida Nunes e Outras em face do Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de ID:13450603. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
22/07/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2024, 15:32Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024, 13:20Conclusos para decisão
16/06/2024, 13:08Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/06/2024, 10:11Expedição de Outros documentos.
07/06/2024, 17:06Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024, 10:47Conclusos para despacho
31/10/2023, 13:22Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023, 01:35Juntada de Petição de petição
18/10/2023, 13:31Juntada de Petição de petição
09/10/2023, 16:46Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2023. Documento: 70138688
09/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3021788-71.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA NUNES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CE28463 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA O relatório é dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, cumpre mencionar, ainda que de forma suscinta, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA pr
06/10/2023, 00:00Documentos
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•26/09/2025, 10:45
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