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0281495-71.2022.8.06.0001
Remessa Necessária CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 3.008,39
Orgao julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ROGERIO PEREIRA DE FIGUEIREDO
CPF 431.***.***-53
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/04/2024, 17:28Transitado em Julgado em 08/03/2024
01/04/2024, 17:26Juntada de Certidão
01/04/2024, 17:26Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:41Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:41Decorrido prazo de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 17:31Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
06/02/2024, 17:30Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 17:30Juntada de Petição de petição
19/12/2023, 15:22Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 8400184
13/12/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 8400184
12/12/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8400184
11/12/2023, 16:01Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 15:12Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 15:12Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 15:12Documentos
DECISÃO
•08/11/2023, 21:25
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•10/08/2023, 15:37
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•10/08/2023, 15:37
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•10/08/2023, 15:37
SENTENÇA
•21/07/2023, 16:50
DESPACHO
•16/11/2022, 17:27