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3000145-33.2023.8.06.0300
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 23.796,10
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Jucás
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIA LARYCA PEREIRA ALBUQUERQUE
CPF 010.***.***-51
MUNICIPIO DE SABOEIRO
CNPJ 07.***.***.0001-87
Advogados / Representantes
JOAO AFONSO BARBOSA ROMAO
OAB/RN 15201•Representa: ATIVO
KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO
OAB/CE 11082•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181561766
10/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181561766
07/11/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181561766
06/11/2025, 11:19Proferido despacho de mero expediente
05/11/2025, 11:59Conclusos para decisão
03/11/2025, 14:15Decorrido prazo de JOAO AFONSO BARBOSA ROMAO em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 03:20Juntada de Petição de Apelação
08/10/2025, 16:37Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2025, 09:31Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 177412788
07/10/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177412788
06/10/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177412788
03/10/2025, 13:55Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2025, 13:46Conclusos para julgamento
06/11/2024, 10:59Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:25Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024, 11:00Documentos
Decisão
•09/12/2025, 11:27
Despacho
•05/11/2025, 11:59
Intimação da Sentença
•03/10/2025, 13:55
Intimação da Sentença
•03/10/2025, 13:55
Sentença
•03/10/2025, 13:46
Despacho
•21/06/2024, 10:04
Decisão
•08/06/2023, 10:09
Despacho
•19/04/2023, 21:08