0275125-13.2021.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MANUEL CARLISVAM DA SILVA

CPF 741.***.***-53

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE 17762•Representa: PASSIVO

ANTONIA TAMMARA PINHEIRO

OAB/CE 35381•Representa: PASSIVO

RAQUEL PINHEIRO FURTADO

OAB/CE 44231•Representa: PASSIVO

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/CE 40873•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO

26/02/2026, 15:18

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

12/02/2026, 14:11

Juntada de certidão

29/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:39

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31607293

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31607293

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31607293

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/01/2026, 19:21

Confirmada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 31607293

09/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 31607293

09/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 31607293

09/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 31607293

09/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 17:07

Despacho

•29/10/2025, 10:59

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 10:27

Sentença

•20/05/2025, 10:37

Decisão

•08/04/2025, 14:20

Despacho

•14/02/2025, 15:05

Despacho

•17/05/2024, 09:56

Despacho

•17/08/2023, 17:58

Decisão

•07/08/2023, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2021, 15:27