0800012-86.2022.8.06.0124

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 69.055,60

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ELIZABETE MARIA DA SILVA

CPF 009.***.***-79

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800012-86.2022.8.06.0124. Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de s

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2023, 13:02

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 12:56

Juntada de outros documentos

25/05/2023, 14:44

Decorrido prazo de MAGDA MARA ALVES SOUSA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 08/03/2023 23:59.

17/03/2023, 15:49

Juntada de Petição de apelação

12/03/2023, 23:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:41

Embargos de declaração não acolhidos

15/02/2023, 09:22

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 09:10

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2025, 17:41

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Despacho

•28/11/2024, 13:47

Despacho

•16/07/2024, 16:41

Despacho

•25/04/2024, 09:33

Despacho

•27/11/2023, 11:52

Decisão

•12/08/2023, 17:32

Despacho

•25/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:11

Intimação da Sentença

•16/02/2023, 09:41

Intimação da Sentença

•16/02/2023, 09:41

Intimação da Sentença

•16/02/2023, 09:41

Sentença

•15/02/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:06

Sentença

•17/10/2022, 11:58