0800012-86.2022.8.06.0124

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 69.055,60

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/06/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 16:11

Juntada de Certidão

25/06/2025, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de ELIZABETE MARIA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:18

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19540826

02/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19540826

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19540826

29/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/04/2025, 09:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

14/04/2025, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 16:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2025, 17:41

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Despacho

•28/11/2024, 13:47

Despacho

•16/07/2024, 16:41

Despacho

•25/04/2024, 09:33

Despacho

•27/11/2023, 11:52

Decisão

•12/08/2023, 17:32

Despacho

•25/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:11

Intimação da Sentença

•16/02/2023, 09:41

Intimação da Sentença

•16/02/2023, 09:41

Intimação da Sentença

•16/02/2023, 09:41

Sentença

•15/02/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:06

Sentença

•17/10/2022, 11:58