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3000010-15.2023.8.06.0108
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2023
Valor da Causa
R$ 3.960,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Jaguaruana
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO IVANILDO BARROS DA SILVA
CPF 065.***.***-84
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
ADEMAR RODRIGUES DA SILVA
OAB/CE 23481•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177533567
08/10/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177533567
07/10/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177533567
06/10/2025, 11:19Ato ordinatório praticado
06/10/2025, 11:18Transitado em Julgado em 02/09/2025
06/10/2025, 11:12Juntada de Certidão
06/10/2025, 11:12Juntada de despacho
02/09/2025, 15:05Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2025, 10:58Alterado o assunto processual
14/05/2025, 10:58Alterado o assunto processual
14/05/2025, 10:58Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025, 00:41Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/01/2025, 08:46Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024, 14:13Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 102075464
28/11/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 102075464
27/11/2024, 00:00Documentos
Ato Ordinatório
•06/10/2025, 11:18
Despacho
•07/08/2025, 12:56
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•03/06/2025, 16:00
Despacho
•14/05/2025, 16:17
Intimação da Sentença
•26/11/2024, 10:27
Intimação da Sentença
•26/11/2024, 10:27
Sentença
•29/08/2024, 10:58
Despacho
•29/11/2023, 11:33
Despacho
•11/08/2023, 16:28
Decisão
•27/01/2023, 15:35