0077273-69.2007.8.06.0001

Apelação CívelSuspensãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.800,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ERISTON LIMA FERREIRA

Autor

ERISTON LIMA FERREIRA

CPF 616.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

CNPJ 00.***.***.7303-20

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JAIRO ROCHA XIMENES PONTE

OAB/CE 15869•Representa: ATIVO

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE 26511•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 21:36

Conclusos para decisão

24/04/2026, 06:35

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2026, 18:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/02/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/02/2026, 09:58

Ato ordinatório praticado

22/02/2026, 09:53

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

11/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

11/02/2026, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31834105

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 21:36

Decisão

•04/05/2026, 21:36

Ato Ordinatório

•22/02/2026, 09:53

Decisão

•12/01/2026, 18:39

Decisão

•12/01/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 23:05

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 23:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/09/2025, 17:00

Despacho

•19/08/2025, 17:24

Despacho

•16/06/2025, 18:04

Despacho

•16/06/2025, 18:04

Despacho

•07/04/2025, 14:39

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 15:06