Procedimento Comum Cível 0077273-69.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0077273-69.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Eriston Lima Ferreira MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0077273-69.2007.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Suspensão] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por ERISTON LIMA FERREIRA em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n° 170/2006, bem como a condenação do requerido em danos morais, sob o pálio de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da presunção da inocência. Aduz o autor haver sido punido com pena de suspensão por supostamente haver preenchido dois requerimentos de defesa para terceiro em face de autos de infração de trânsito. Narra que foi acusado de ter falsificado do titular em um dos documentos. Contudo, sustenta não ter participado do fato apurado. Assevera que o Processo Disciplinar deve ser declarado nulo dada a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da presunção da inocência. Instrui a inicial com documentos. Decisão em id. 46919766 - 46919769, defere a liminar requerida. O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 46919927 - 46919940, sustentando, em suma, inexistir os vícios alegados, sendo valida a sindicância e processo disciplinar que ensejou a aplicação da suspensão. A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC apresenta contestação em id. 46919941 - 46919947, defendendo a regularidade da sindicância e processo disciplinar que ensejou a aplicação da suspensão, dada observância dos princípios constitucionais. Colaciona aos autos documentos. Réplica em id. 46920399. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 46920402 - 46920406, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 46916434, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tantro, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. A parte autora em manifestação de id. 46916436, requer a realização de exame grafotécnico. É o que importa relatar. Decido. No início, verifico que a parte autora requereu realização de exame grafotécnico. Contudo, entendo o pedido deve ser indeferido. Explico. A ação em comento possui como desiderato a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n° 170/2006, bem como a condenação do requerido em danos morais, sob o pálio de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da presunção da inocência. Então. Analisado o ordenamento jurídico, verifico que o processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual o ente público fiscaliza a conduta dos servidores públicos como forma de apurar as acusações ligadas ao desvio injustificado de comportamento contrário as atribuições do cargo, cujas apurações resultam em diversas penalidades que sejam legalmente listadas. Uma característica peculiar diz respeito ao campo de instrução, onde referido processo pode se valer de todo o campo probatório legalmente constituído para apurar os fatos descritos neste procedimento, inclusive os decorrentes de processo administrativo ou judicial. A propósito, o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte admite o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal. Precedentes. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 591. É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pode o juízo competente e respeitados o contraditório e ampla defesa. Uma segunda característica relevante refere-se a autonomia de apuração, onde e referido processo possui plena autonomia de procedimento, ressaltando-se que, caso a situação suscetível de investigação na seara administrativa também esteja sob a custódia de processo judicial criminal, a obstrução de penalidade administrativa se restringe se referido processo judicial apurar ausência de materialidade ou autoria. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA (ART. 396, IV, CPP). INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. "O trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o março inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão" (REsp 619.071/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 29/11/2004 p. 388) 3. A sentença absolutória proferida na esfera penal por ausência de provas suficientes da autoria não vincula as esferas administrativa e cível, o que ocorre somente quando naquela instância tenha sido taxativamente declarado que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu. (STJ, REsp 879734/RS, Data de publicação: 18/10/2010) Portanto, se a absolvição judicial foi implantada por outros fatores (que não sejam pela ausência de materialidade e autoria do crime) como insuficiência de provas, não inviabiliza a aplicação de penalidade administrativa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR EM RELAÇÃO AOS SEUS DEVERES. AUTONOMIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA À PERDA DO CARGO. INCABÍVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autonomia das esferas cíveis, penais e administrativas no que concerne à imputação de responsabilidade de servidor público em relação aos seus deveres funcionais. II - O julgamento na esfera administrativa não se vincula à decisão que, no processo-crime, absolveu o réu por ausência de provas. Inviável, nesta sede, o reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Ag Reg no RExt 785677/SP, Publicado em 14.08.2014). Analisando a pretensão autoral, percebo que o requerente reclama da decisão proferida em processo administrativo disciplinar que causou a suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, reclamando da inexistência de provas que certificasse sua culpabilidade e da violação ao seu amplo direito de defesa, que eventualmente indicavam sua conduta ilícita. Ocorre que ao analisar as provas carreadas aos autos, em especial o Processo Administrativo combatido, observo que os argumentos são vazios, e diferentes do que se afere, isso porque o mesmo foi devidamente instruído, restando presentes petições de defesa, depoimento de testemunhas, o que não sinaliza qualquer vício material ou procedimental, havendo contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada. Não longe disso, afere-se das provas que Ofício n° 0635/2007 e, ainda, Ofício n° 1116/2007-GP (id. 46919660), requisitaram ao autor o fornecimento de material gráfico, a fim de que fosse realizado o exame grafotécnico, que agora em Juízo pleiteia a realização, havendo este se negado/manifestado desejo de não realização do exame, inclusive atestado em Ofício n° 1179/2007-GP (id. 46919662) e, ainda, Comunicado exarado pela Comissão Administrativa Disciplinar (id. 46919661). Acrescento, ainda, que conforme se observa do Termo de Declaração prestado junto a Comissão de Sindicância, a sra. Gláucia Maria Lobo Girão afirma que o fato que chamou a atenção foi o "fato do agente ter solicitado o formulário e o preencheu na hora, inclusive assinando em nome de outra pessoa, como se fosse esta pessoa" (id. 46918861). Fato este reafirmado pela senhora Gláucia Maria em Termo de Declaração junto a Comissão de Processo Disciplinar - CPAD, acrescentando neste momento que não obstante não identifique pessoalmente os agentes de trânsito, as estagiárias identificaram os mesmos, então presentes em audiência, no caso o ora autor, como aqueles que "preencheram e deram entrada nas defesas de autuação ora em análise". Dessarte, certo que em processo administrativo, que então objetiva anular foi oportunizado e requerido a realização de exame grafotécnico, não tendo sido realizado por vontade única do autor, bem como Termo de Declaração com teor de certeza de assinatura por parte dos agentes, individualizados e identificados, não visualizo eventual cerceamento de defesa. Diante disso, entendo que a pena de suspensão foi aplicada em conformidade com os critérios legais, sendo ponderadas as provas produzidas, de forma que não verifico nenhuma desproporcionalidade, ou ilegalidade a reclamar a intervenção do Judiciário no caso, sendo descabida a análise de mérito para rever a aplicação de pena em conformidade com o acervo probatório. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual "[…] compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentar o mérito da decisão administrativa […]" (MS 21.682/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017). Ademais, entendo que em nenhum momento do procedimento administrativo foi violado o direito do autor de defesa e de contraditório, considerando que foi devidamente citado para acompanhar o processo disciplinar, bem como para ser interrogado, sendo acompanhado por seu advogado, livremente constituído, apresentando não apenas defesa prévia, mas também razões finais. Nesse sentido, apanha-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO VISANDO À ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1. O autor ocupava o cargo de Técnico de Enfermagem, com exercício no Hospital de Messejana, desde abril de 2008, tendo sido instaurado o Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 50/2011 para apurar condutas irregulares que lhe foram atribuídas, consistentes em problemas de relacionamento em seu ambiente de trabalho, afastamentos frequentes do trabalho ocasionando prejuízo ao setor e gozo de licenças médicas no âmbito da Secretaria de Saúde no mesmo período em que trabalhou normalmente em instituição privada. 2. Ao contrário do aduzido pelo recorrente, em nenhum momento do procedimento administrativo foi tolhido o direito de defesa e de contraditório do processado, observando-se que compareceu aos depoimentos testemunhais, apresentou defesa prévia e alegações finais, tendo ampla oportunidade de comprovar sua inocência. 3. Após a emissão do Relatório da Comissão Processante, de caráter opinativo, o Governo do Estado do Ceará o corroborou, demitindo o servidor, decisão esta que foi devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de março de 2014 (fls. 221), de forma que não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A pena de demissão foi aplicada segundo os critérios legais, sendo sopesadas as provas produzidas, de forma que não se verifica nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade a reclamar a intervenção do Judiciário no caso, sendo descabida a incursão no mérito administrativo para rever aplicação de pena em conformidade com o acervo probatório. Precedente. 4. Apelação conhecida e desprovida." (TJCE - APL: 08815574320148060001 CE 0881557-43.2014.8.06.0001, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/04/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2019, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CRIMINAL NÃO IMPEDE ANÁLISE DOS FATOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória oriunda do Juízo a quo que indeferiu a tutela antecipada requerida na ação principal. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve ser observado o disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Partindo de tais premissas, tenho que a probabilidade do direito invocado pelo autor/agravante não se encontra demonstrada in casu, uma vez que o agravante arguiu que o prosseguimento da ação criminal enseja na impossibilidade de análise dos fatos na seara administrativa, além do que pretende, nesta sede, discutir questões próprias do mérito da ação ordinária, as quais deverão ser analisadas pelo magistrado de primeiro grau em Juízo exauriente. 4. Ao contrário do que argumenta o agravante, o prosseguimento ou não da ação penal não é argumento inidôneo para se demonstrar a fumaça do bom direito, pois as esferas administrativa e penal são autônomas entre si, salvo em caso excepcional. 5. Enquanto na seara administrativa houver decisão de demissão, que seguiu o devido processo legal, obedecendo a ampla defesa e o contraditório, não pode o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo. -Precedentes. - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. - Decisão interlocutória confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0620707-97.2020.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento interposto para negar-lhe provimento, mantendo a decisão interlocutória de primeira instância, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 11 de outubro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AI: 06207079720208060000 CE 0620707-97.2020.8.06.0000, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 11/10/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2021, grifo nosso). Por fim, acrescento que a apuração de irregularidade de servidor público, mediante processo administrativo disciplinar, e a imposição de penalidade pela configuração da infração disciplinar, por si só, não se justifica a imposição do pagamento de indenização por danos morais, por ser medida legalmente prevista no âmbito administrativo. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, revogo a liminar anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (mil reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do CPC, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMC - Autarquia Municipal de Transito - Serviços Publicos e de Cidadania de Fortaleza em 27/02/2025 23:59.

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