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3038366-12.2023.8.06.0001
Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.249.277,85
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
ALBERTO DE SOUZA MELO FILHO
CPF 357.***.***-49
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
13/01/2026, 14:11Conclusos para decisão
19/11/2025, 09:14Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2025, 21:21Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 28756173
17/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 28756173
17/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 28756173
14/11/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2025, 09:30Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28756173
13/11/2025, 09:29Proferido despacho de mero expediente
11/11/2025, 12:47Conclusos para decisão
11/08/2025, 15:15Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/08/2025, 15:15Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2025, 17:16Juntada de certidão (outras)
01/08/2025, 12:38Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025, 01:06Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE COELHO BEZERRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 01:17Documentos
Contrarrazões
•18/11/2025, 21:21
Despacho
•11/11/2025, 12:47
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•11/06/2025, 18:49
Despacho
•26/05/2025, 16:13
Despacho
•04/10/2024, 19:44
Despacho
•02/10/2024, 13:45
Despacho
•16/09/2024, 14:21
Intimação da Sentença
•11/09/2024, 07:52
Intimação da Sentença
•11/09/2024, 07:52
Sentença
•02/09/2024, 14:38
Despacho
•27/08/2024, 12:00
Despacho
•17/06/2024, 11:28
Despacho
•04/06/2024, 11:24
Despacho
•30/04/2024, 14:37
Documento de Comprovação
•29/04/2024, 16:05