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3038308-09.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 18.763,06
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
SILVIA REGINA SANTOS QUEIROZ
CPF 617.***.***-87
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
Advogados / Representantes
FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES
OAB/PI 12783•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025, 16:05Alterado o assunto processual
25/07/2025, 15:58Alterado o assunto processual
25/07/2025, 15:58Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025, 12:09Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159861029
17/06/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159861029
16/06/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159861029
13/06/2025, 13:43Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025, 10:52Conclusos para decisão
27/03/2025, 14:00Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025, 14:26Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025, 14:25Decorrido prazo de FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025, 11:27Decorrido prazo de FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025, 11:27Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025, 08:36Juntada de Petição de petição (outras)
27/01/2025, 13:57Documentos
Decisão
•10/06/2025, 10:52
Intimação da Sentença
•08/01/2025, 15:47
Intimação da Sentença
•08/01/2025, 15:47
Sentença
•17/12/2024, 09:54
Despacho
•21/05/2024, 09:48
Despacho
•18/01/2024, 15:22
Decisão
•12/12/2023, 17:40