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3000390-34.2024.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2025, 18:32Alterado o assunto processual
02/04/2025, 18:31Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 03:36Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 03:36Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134470326
12/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134470326
11/02/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134470326
10/02/2025, 14:55Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025, 11:07Conclusos para decisão
16/12/2024, 09:27Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024, 18:50Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 09:19Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 09:13Juntada de Petição de petição
04/12/2024, 06:33Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 115448043
28/11/2024, 00:00Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024, 09:36Documentos
Decisão
•03/02/2025, 11:07
Intimação da Sentença
•26/11/2024, 16:58
Intimação da Sentença
•26/11/2024, 16:58
Intimação da Sentença
•26/11/2024, 16:58
Sentença
•26/11/2024, 10:00
Despacho
•22/07/2024, 12:54
Despacho
•08/07/2024, 10:50
Despacho
•18/06/2024, 09:49
Decisão
•12/01/2024, 09:56