3000390-34.2024.8.06.0001

Recurso Inominado CívelComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SECRETARIA DA EDUCACAO

CNPJ 07.***.***.0001-25

Autor

SHIRLEY ALENCAR

CPF 648.***.***-82

Reu

Advogados / Representantes

MARILIA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/CE 40563•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35739757

20/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35739757

20/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35739757

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35739757

17/04/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35739757

16/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35739757

16/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 14:54

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 15:06

Decisão

•30/03/2026, 17:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2025, 13:16

Despacho

•30/09/2025, 17:29

Despacho

•04/09/2025, 10:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2025, 08:41

Despacho

•22/05/2025, 06:28

Decisão

•03/02/2025, 11:07

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 16:58

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 16:58

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 16:58

Sentença

•26/11/2024, 10:00

Despacho

•22/07/2024, 12:54

Despacho

•08/07/2024, 10:50

Despacho

•18/06/2024, 09:49