3000010-52.2024.8.06.0052

Mandado de Segurança CívelExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.588,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

INDUSTRIA MOAGEIRA GUARARAPES LTDA

CNPJ 47.***.***.0002-71

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

OAB/CE 24293•Representa: ATIVO

TIAGO SALVIANO CRUZ

OAB/PB 15260•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 09:15

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:03

Juntada de Petição de Parecer

03/03/2026, 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica

22/02/2026, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 07:20

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 33643360

13/02/2026, 00:00

Conclusos para decisão

12/02/2026, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/02/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 33643360

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33643360

11/02/2026, 14:00

Declarada incompetência

11/02/2026, 13:46

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:47

Recebidos os autos

05/02/2026, 15:06

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 07:20

Decisão

•11/02/2026, 13:46

Sentença

•07/11/2025, 10:39

Despacho

•06/09/2025, 10:04

Decisão

•19/03/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:27

Decisão

•29/10/2024, 16:29

Despacho

•10/09/2024, 14:55

Despacho

•16/04/2024, 13:35

Despacho

•18/01/2024, 12:35

Despacho

•11/01/2024, 14:43

Fundamentação

•11/01/2024, 08:49