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3029751-33.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.955,95
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
REGINA CARLA LIMA MARTINS
CPF 745.***.***-59
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/07/2025, 08:08Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025, 16:27Conclusos para despacho
30/04/2025, 15:46Juntada de despacho
04/04/2025, 12:11Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: REGINA CARLA LIMA MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3029751-33.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Regina Carla Lima Martins em face de Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de ID: 11492295. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conform
27/03/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2024, 15:35Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/03/2024, 10:51Expedição de Outros documentos.
28/02/2024, 17:47Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024, 16:37Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024, 01:23Conclusos para decisão
07/02/2024, 16:52Juntada de Petição de recurso
07/02/2024, 15:53Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78234018
26/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINA CARLA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029751-33.2023.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por REGINA CARLA DE LIMA neste ato devidamente assistidas pelo SINDIUTE - SINDICATO UNIÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública envolvendo as partes em epígrafe, obje
25/01/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78234018
25/01/2024, 00:00Documentos
Despacho
•16/07/2025, 16:27
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/02/2025, 16:58
Despacho
•24/11/2024, 21:22
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•12/11/2024, 14:36
Despacho
•26/03/2024, 16:02
Despacho
•26/02/2024, 16:37
Intimação da Sentença
•24/01/2024, 15:18
Intimação da Sentença
•24/01/2024, 15:18
Sentença
•15/01/2024, 14:26
Despacho
•04/12/2023, 14:46
Despacho
•29/08/2023, 16:56