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3029751-33.2023.8.06.0001
Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.955,95
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
REGINA CARLA LIMA MARTINS
CPF 745.***.***-59
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/04/2025, 12:11Transitado em Julgado em 01/04/2025
04/04/2025, 10:07Juntada de Certidão
04/04/2025, 10:07Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 01:22Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 01:22Juntada de Petição de petição
19/03/2025, 10:48Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18265464
06/03/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18265464
28/02/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18265464
27/02/2025, 14:57Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025, 14:56Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025, 16:58Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025, 20:49Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/02/2025, 18:31Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025, 11:41Juntada de certidão
18/12/2024, 10:28Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/02/2025, 16:58
Despacho
•24/11/2024, 21:22
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•12/11/2024, 14:36
Despacho
•26/03/2024, 16:02
Despacho
•26/02/2024, 16:37
Intimação da Sentença
•24/01/2024, 15:18
Intimação da Sentença
•24/01/2024, 15:18
Sentença
•15/01/2024, 14:26
Despacho
•04/12/2023, 14:46
Despacho
•29/08/2023, 16:56