0238015-43.2022.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: REBECA AFIO MENDES RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0238015-43.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 11446393) interposto por REBECA AFIO MENDES, insurgindo-se contra o acórdão (ID 10888878) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: REBECA AFIO MENDES APELADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇ Intimação - Processo n. 0238015-43.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL JUIZO

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 19/02/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0238015-43.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

02/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/09/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:52

Conclusos para despacho

18/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de apelação

10/08/2023, 11:17

Denegada a Segurança a REBECA AFIO MENDES - CPF: 014.348.663-27 (IMPETRANTE)

31/07/2023, 13:07

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 12:02

Conclusos para decisão

28/10/2022, 16:20

Documentos

DESPACHO

•22/08/2023, 16:52

SENTENÇA

•31/07/2023, 13:07

DESPACHO

•30/03/2023, 12:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/05/2022, 10:17