3002368-46.2024.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 49.816,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CASTELAO LTDA.

CNPJ 09.***.***.0001-95

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PROTECAO AO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON DE FORTALEZA-CE

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

OAB/CE 6778•Representa: ATIVO

ANTONIO AIRTON DO VALE MELO

OAB/CE 11073•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 08:15

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 10:42

Conclusos para decisão

11/04/2025, 18:37

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:38

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130939980

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 130939980

06/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130939980

05/01/2025, 20:48

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:34

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2024, 12:24

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/12/2024, 09:33

Juntada de Petição de apelação

13/12/2024, 09:32

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 15:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2025, 18:36

Despacho

•18/09/2025, 18:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 23:45

Despacho

•24/06/2025, 13:10

Decisão

•15/04/2025, 10:42

Decisão

•19/12/2024, 12:24

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 09:47

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 09:47

Sentença

•29/11/2024, 10:25

Despacho

•18/06/2024, 11:52

Decisão

•20/03/2024, 16:49

Decisão

•01/02/2024, 15:57