3002368-46.2024.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 49.816,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CASTELAO LTDA.

CNPJ 09.***.***.0001-95

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO AO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON DE FORTALEZA-CE

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

OAB/CE 6778•Representa: ATIVO

ANTONIO AIRTON DO VALE MELO

OAB/CE 11073•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 16/12/2025

17/12/2025, 14:49

Juntada de Certidão

17/12/2025, 14:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 09:58

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30845664

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30845664

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 30845664

20/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 30845664

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30845664

19/11/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2025, 18:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2025, 18:36

Despacho

•18/09/2025, 18:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 23:45

Despacho

•24/06/2025, 13:10

Decisão

•15/04/2025, 10:42

Decisão

•19/12/2024, 12:24

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 09:47

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 09:47

Sentença

•29/11/2024, 10:25

Despacho

•18/06/2024, 11:52

Decisão

•20/03/2024, 16:49

Decisão

•01/02/2024, 15:57