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3000058-38.2024.8.06.0140
Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARACURU
CNPJ 07.***.***.0001-15
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU
VANUZIA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS
CPF 441.***.***-68
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
BRENO JOSE ROLIM CHAVES
OAB/CE 22171•Representa: ATIVO
FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO
OAB/CE 18450•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/09/2024, 14:19Transitado em Julgado em 16/09/2024
19/09/2024, 14:19Juntada de Certidão
19/09/2024, 14:19Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
25/07/2024, 15:08Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 13486558
24/07/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 13486558
23/07/2024, 00:00Expedição de Outros documentos.
22/07/2024, 13:16Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13486558
22/07/2024, 13:14Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELANTE) e não-provido
17/07/2024, 07:41Conclusos para decisão
16/07/2024, 16:47Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 17:30Expedição de Outros documentos.
12/07/2024, 11:35Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024, 10:42Conclusos para decisão
03/07/2024, 09:24Documentos
PETIÇÃO (OUTRAS)
•25/07/2024, 15:08
DECISÃO
•17/07/2024, 07:41
DESPACHO
•08/07/2024, 10:42
ATO ORDINATÓRIO
•28/06/2024, 14:14
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•08/05/2024, 08:40
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•08/05/2024, 08:40
SENTENÇA
•07/05/2024, 19:57
ATO ORDINATÓRIO
•11/04/2024, 19:31
DESPACHO
•10/02/2024, 19:43