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3001899-97.2024.8.06.0001
Restauração de Autos CívelConversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - ResponsabilidadeProcesso Judicial Eletrônico - PJeProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/01/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO EVERARDO RAMOS DE OLIVEIRA
CPF 707.***.***-34
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185973671
21/01/2026, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
18/01/2026, 15:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185973671
12/01/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185973671
09/01/2026, 14:59Julgado improcedente o pedido
04/12/2025, 15:49Juntada de Petição de petição
24/09/2025, 08:33Conclusos para despacho
19/09/2025, 15:46Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 03:48Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 04:32Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2025, 07:37Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 07:27Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025, 12:56Conclusos para despacho
18/07/2025, 12:20Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025, 05:06Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025, 03:01Documentos
Despacho
•10/03/2026, 11:59
Despacho
•29/01/2026, 16:56
Intimação da Sentença
•09/01/2026, 14:59
Intimação da Sentença
•09/01/2026, 14:59
Sentença
•04/12/2025, 15:49
Despacho
•18/07/2025, 12:56
Despacho
•09/06/2025, 16:31
Despacho
•28/04/2025, 12:40
Contestação
•17/03/2025, 14:46
Despacho
•17/12/2024, 17:37
Despacho
•19/02/2024, 15:42